Lei Ordinária - 2016/2022 - Altera a Lei nº 974/2005 e estabelece a “Gratificação por Exercício de Funções - RPPS” e “jetons” a serem concedidos, quando assim couber e atendidos os requisitos, aos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda - IPRECONTENDA
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