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Legislação

Regimento Interno - 974/2005 - Dispõe sobre a reorganização do
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Contenda, e
dá outras providências.

Lei Ordinária - 794/2000 - Institui o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais, cria o Instituto de
Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de CONTENDA -
IPRECONTENDA e dá outras
providências.